AREsp 2800183 - DECISAO

AREsp 2800183 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a existência de julgado contemporâneo em moldura fática análoga capaz de afastar a aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), tampouco provou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, além de não ter observado a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), de modo que faltou a impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALVIMAR DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decreto N. 11.846/2023, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Comutação De Pena Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decreto N. 11.846/2023 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALVIMAR DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a existência de julgado contemporâneo em moldura fática análoga capaz de afastar a aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), tampouco provou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, além de não ter observado a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), de modo que faltou a impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.