REsp 2011706 - ACORDAO

REsp 2011706 - ACORDAO

Interpretação do art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 no sentido de que o lapso de doze meses se refere à não ocorrência da falta disciplinar de natureza grave no período anterior à publicação do decreto, e não à data de sua homologação judicial, desde que exista instauração do processo administrativo disciplinar; esta interpretação atende ao propósito de verificar o comportamento recente do apenado e evita condição inefetiva ou inafiançável temporalmente, devendo ser adotada como tese vinculante no Tema Repetitivo n. 1.195.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (tema Repetitivo N. 1.195)
Outcome
Recurso especial provido; tese vinculante fixada (Tema Repetitivo n. 1.195).
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Falta Grave, Período Impeditivo, Tema Repetitivo
Direito Penal Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Comutação De Pena Decreto Presidencial Falta Grave Período Impeditivo Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (tema Repetitivo N. 1.195)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 9.246/2017 impede a concessão de comutação de pena quando a homologação judicial da falta ocorreu após a publicação do decreto, ou se o período se relaciona à data de apuração/homologação.

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 no sentido de que o lapso de doze meses se refere à não ocorrência da falta disciplinar de natureza grave no período anterior à publicação do decreto, e não à data de sua homologação judicial, desde que exista instauração do processo administrativo disciplinar; esta interpretação atende ao propósito de verificar o comportamento recente do apenado e evita condição inefetiva ou inafiançável temporalmente, devendo ser adotada como tese vinculante no Tema Repetitivo n. 1.195.

Court Disposition

Recurso especial provido; tese vinculante fixada (Tema Repetitivo n. 1.195).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância.