AREsp 3046845 - DECISAO

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O relator não conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ e a literalidade do Decreto n. 11.846/2023 ao exigir o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para a concessão da comutação, razão pela qual, mesmo superado o óbice processual, o agravo seria desprovido.

Parties
Agravante: DIOSEPI ALEXSANDER CONCEICAO DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Requisito De 2/3 Da Pena Do Crime Impeditivo, Súmula N. 83 STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Decreto N. 11.846/2023 Requisito De 2/3 Da Pena Do Crime Impeditivo Súmula N. 83 STJ +1 more

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Parties

DIOSEPI ALEXSANDER CONCEICAO DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.83/STJ e possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o cômputo para comutação deve somar todas as penas ou exigir cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 Se devem ser consideradas apenas as guias com trânsito em julgado até 25.12.2023

Ratio Decidendi

O relator não conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ e a literalidade do Decreto n. 11.846/2023 ao exigir o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para a concessão da comutação, razão pela qual, mesmo superado o óbice processual, o agravo seria desprovido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.