REsp 2212317 - DECISAO

REsp 2212317 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a interpretação que prevalece nesta Corte Superior é a de que o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação de pena a quem já tenha sido beneficiado por comutações anteriores, e os §§ 1º e 2º do art. 3º não afastam essa limitação; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que indeferiu a comutação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: reeducando / apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução Penal)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que indeferiu a comutação de pena
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Conflito Entre Art. 3º § 2º E Art. 4º, Interpretação in Bonam Partem, Vedação De Comutações Sucessivas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Conflito Entre Art. 3º § 2º E Art. 4º Interpretação in Bonam Partem Vedação De Comutações Sucessivas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

reeducando / apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 se sentenciado já beneficiado por decretos anteriores tem direito à comutação prevista no art. 3º do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 se o § 2º do art. 3º afasta a limitação imposta pelo art. 4º do mesmo decreto
  3. 3 compatibilidade da interpretação com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a interpretação que prevalece nesta Corte Superior é a de que o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação de pena a quem já tenha sido beneficiado por comutações anteriores, e os §§ 1º e 2º do art. 3º não afastam essa limitação; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que indeferiu a comutação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que indeferiu a comutação de pena

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.