HC 1044515 - ACORDAO

HC 1044515 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece expressamente que a comutação será concedida apenas às pessoas que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido comutações por meio de Decretos anteriores; por aplicação literal desse dispositivo e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve-se vedar nova comutação a apenados já agraciados anteriormente, não havendo flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo.

Parties
Impetrante: ANDRE SIQUEIRA HOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus/mandamus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Interpretação Normativa, Vedação Do Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Habeas Corpus Interpretação Normativa Vedação Do Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

ANDRE SIQUEIRA HOFF

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.846/2023 permite a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º ( §§ 1º e 2º ) e 4º do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece expressamente que a comutação será concedida apenas às pessoas que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido comutações por meio de Decretos anteriores; por aplicação literal desse dispositivo e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve-se vedar nova comutação a apenados já agraciados anteriormente, não havendo flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus/mandamus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (mandamus)