AREsp 2953569 - DECISAO

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O agravante não cumpriu o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 de alcançar 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (cumpriu apenas 24%), motivo pelo qual a comutação de pena não pode ser concedida, conforme a literalidade do decreto e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GLEIDSON FELICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Indulto
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Crime Impeditivo Tráfico De Drogas Indulto

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Parties

GLEIDSON FELICIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos para a comutação de pena prevista no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Interpretação do art. 3º e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 Se as frações de cumprimento de pena (1/4 da pena total e 2/3 da pena do crime impeditivo) são cumulativas ou somáveis para fins de comutação

Ratio Decidendi

O agravante não cumpriu o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 de alcançar 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (cumpriu apenas 24%), motivo pelo qual a comutação de pena não pode ser concedida, conforme a literalidade do decreto e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso desprovido
  • Publique-se