HC 1021826 - ACORDAO

HC 1021826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no extrato de cumprimento disponível no sistema de execuções, concluiu que o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida dos crimes não impeditivos prevista no Decreto n. 12.338/2024 (1/4), enquanto havia cumprido 2/3 do crime impeditivo; sendo vedado ao habeas corpus desconstituir cálculo de pena homologado pelo Tribunal a quo por implicar revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: IVAN ALVES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Cálculo Do Cumprimento De Pena, Crime Impeditivo, Crimes Não Impeditivos, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento Fático
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Presidencial Cálculo Do Cumprimento De Pena Crime Impeditivo Crimes Não Impeditivos Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento Fático

Case Brief

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Parties

IVAN ALVES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024, deve ser somada a totalidade das penas ou calculadas individualmente as frações referentes ao crime impeditivo e aos crimes não impeditivos
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para desconstituir cálculo de pena homologado pelo Tribunal de origem, envolvendo revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no extrato de cumprimento disponível no sistema de execuções, concluiu que o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida dos crimes não impeditivos prevista no Decreto n. 12.338/2024 (1/4), enquanto havia cumprido 2/3 do crime impeditivo; sendo vedado ao habeas corpus desconstituir cálculo de pena homologado pelo Tribunal a quo por implicar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.