AREsp 2985489 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de modo suficientemente concreto os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ e art. 932, III, CPC), e porque, no mérito da decisão estadual, restou demonstrado que não foi preenchido o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 para concessão da comutação de pena (cômputo das penas e cumprimento das frações exigidas).

Parties
Agravante: DEIVID WESLEY PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Monocrática
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Comutação De Pena Indulto Decreto N. 11.846/2023 Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DEIVID WESLEY PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à comutação de pena
  3. 3 cômputo de penas e requisito objetivo para concessão da comutação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de modo suficientemente concreto os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ e art. 932, III, CPC), e porque, no mérito da decisão estadual, restou demonstrado que não foi preenchido o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 para concessão da comutação de pena (cômputo das penas e cumprimento das frações exigidas).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.