HC 1036699 - ACORDAO

HC 1036699 - ACORDAO

Prevalece o entendimento de que a elegibilidade para comutação de pena depende das condições estabelecidas no decreto presidencial vigente à época do pedido, razão pela qual a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto (Decreto n.º 12.338/2024), e a negativa do benefício nos estritos limites do decreto não configura violação ao princípio da irretroatividade nem ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: KAIO HENRIQUE DA SILVA RIGATTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Ato Discricionário, Data De Edição Do Decreto Presidencial
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Parties

KAIO HENRIQUE DA SILVA RIGATTI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 momento para aferição da hediondez para fins de comutação de pena
  2. 2 possível violação do princípio da colegialidade
  3. 3 aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento de que a elegibilidade para comutação de pena depende das condições estabelecidas no decreto presidencial vigente à época do pedido, razão pela qual a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto (Decreto n.º 12.338/2024), e a negativa do benefício nos estritos limites do decreto não configura violação ao princípio da irretroatividade nem ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus