AREsp 2852972 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC). Subsidiariamente, não se verifica preenchimento do requisito temporal para concessão da comutação nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 (a agravante havia cumprido apenas 3% da pena no autos indicados, não atingindo 1/4 exigido para reincidentes), justificando a manutenção do indeferimento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DE SOUZA CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Decreto N. 11.846/2023, Art. 932, III, Do CPC, Art. 647 a Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Comutação De Pena Indulto Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Decreto N. 11.846/2023 Art. 932, Iii, Do CPC +3 more

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Parties

PATRÍCIA DE SOUZA CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Exigência do requisito temporal para concessão de comutação nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Discricionariedade do Presidente da República para concessão de indulto/comutação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC). Subsidiariamente, não se verifica preenchimento do requisito temporal para concessão da comutação nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 (a agravante havia cumprido apenas 3% da pena no autos indicados, não atingindo 1/4 exigido para reincidentes), justificando a manutenção do indeferimento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.