HC 1052941 - DECISAO

HC 1052941 - DECISAO

Parties
Paciente: ANGELO MARTINS DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Fração Especial 2/3, Interpretação De Decreto Presidencial, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Comutação De Pena Fração Especial 2/3 Interpretação De Decreto Presidencial Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores Reexame Fático Probatório

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Parties

ANGELO MARTINS DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 12.338/2024 exige prova específica de imprescindibilidade ou de unicidade de responsabilidade para concessão da fração de 2/3 na comutação de pena
  2. 2 Se a imprescindibilidade do genitor para os cuidados de filhos menores pode ser presumida a partir do exercício do poder familiar
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revolver matéria fático-probatória relativa aos requisitos previstos no Decreto n. 12.338/2024