HC 1047370 - DECISAO

HC 1047370 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito não há constrangimento ilegal, pois o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, o que afasta o direito pleiteado pelo paciente.

Parties
Paciente: SIDNEY BARRETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decretos Presidenciais Indulto Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

SIDNEY BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe comutação da pena prevista no Decreto n. 11.846/2023 a apenado que já tenha sido agraciado por comutação anterior?
  2. 2 É cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nas hipóteses dos autos?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito não há constrangimento ilegal, pois o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, o que afasta o direito pleiteado pelo paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido