HC 1060427 - DECISAO

HC 1060427 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade e, no mérito incidental, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto nº 12.338/2024 ao exigir o cumprimento individualizado de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, requisito não preenchido pela paciente (cumprimento aproximado de 41,5%), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LUCIANA RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 12.338/2024, Indulto, Crime Impeditivo, Habes Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Nº 12.338/2024 Indulto Crime Impeditivo Habes Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

LUCIANA RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.7º, parágrafo único, e art.13 do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 se o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo foi preenchido
  3. 3 se é possível somar frações de cumprimento de penas de crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade e, no mérito incidental, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto nº 12.338/2024 ao exigir o cumprimento individualizado de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, requisito não preenchido pela paciente (cumprimento aproximado de 41,5%), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.