REsp 2246342 - DECISAO

REsp 2246342 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque a hediondez do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; nessa data o delito já integrava o rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 com redação da Lei nº 13.964/2019), o que impede a concessão da comutação.

Parties
Recorrente: DIOGO ANTONIO ZUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez Do Crime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Do Crime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial Nº 12.338/2024

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Parties

DIOGO ANTONIO ZUCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a hediondez do crime para fins de comutação/indulto deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do crime
  2. 2 se houve violação ao art. 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  3. 3 eventual aplicação retroativa de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque a hediondez do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; nessa data o delito já integrava o rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 com redação da Lei nº 13.964/2019), o que impede a concessão da comutação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.