HC 1066384 - DECISAO

HC 1066384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente já foi beneficiado por comutações anteriores, e o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação àquele que já obteve o benefício por decretos anteriores; além disso, o habeas corpus não substitui os recursos próprios diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Coletivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Vedação De Nova Comutação, Aplicação Temporal Da Lei Penal (natureza Hedionda), Princípio Da Irretroatividade, Favor Libertatis, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Coletivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Vedação De Nova Comutação Aplicação Temporal Da Lei Penal (natureza Hedionda) +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de comutação a apenados já beneficiados por comutações anteriores
  3. 3 se a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data do cometimento ou na data da edição do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente já foi beneficiado por comutações anteriores, e o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação àquele que já obteve o benefício por decretos anteriores; além disso, o habeas corpus não substitui os recursos próprios diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se