HC 1029545 - DECISAO

HC 1029545 - DECISAO

A revisão criminal não se presta a impugnar decisões proferidas na execução penal, pois o art. 621 do CPP refere-se a sentenças condenatórias transitadas em julgado e o art. 197 da LEP estabelece o agravo em execução como via adequada; portanto, não conheceu-se da revisão criminal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EDSON MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada de habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Transito Em Julgado, Via Recursal Adequada, Art. 621 Do CPP, Art. 197 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Revisão Criminal Comutação De Pena Transito Em Julgado Via Recursal Adequada Art. 621 Do CPP Art. 197 Da LEP

Case Brief

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Parties

EDSON MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabe revisão criminal para impugnar decisões do Juízo da Execução Penal?
  2. 2 Se a falta de interposição de agravo em execução autoriza utilização da revisão criminal?
  3. 3 Qual é a via recursal adequada contra indeferimento de comutação de pena?

Ratio Decidendi

A revisão criminal não se presta a impugnar decisões proferidas na execução penal, pois o art. 621 do CPP refere-se a sentenças condenatórias transitadas em julgado e o art. 197 da LEP estabelece o agravo em execução como via adequada; portanto, não conheceu-se da revisão criminal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.