REsp 2237232 - DECISAO

REsp 2237232 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento porque a vedação prevista no Decreto Presidencial alcança crimes classificados como hediondos na data de edição do Decreto (não na data do fato), e porque o sentenciado não havia cumprido as frações temporais exigidas pelo Decreto (2/3 para crimes impeditivos e 1/4 para crimes comuns) até a data limite, não preenchendo o requisito objetivo para comutação.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI CORREA DE OLIVEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Originado De Agravo De Execução Penal
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Competência Presidencial Para Indulto E Comutação, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

CLAUDINEI CORREA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Originado De Agravo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime para fins de comutação deve ser aferida na data do fato ou na data de edição do Decreto Presidencial
  2. 2 Se houve cumprimento das frações temporais exigidas pelo Decreto Presidencial até a data limite
  3. 3 Admissibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento porque a vedação prevista no Decreto Presidencial alcança crimes classificados como hediondos na data de edição do Decreto (não na data do fato), e porque o sentenciado não havia cumprido as frações temporais exigidas pelo Decreto (2/3 para crimes impeditivos e 1/4 para crimes comuns) até a data limite, não preenchendo o requisito objetivo para comutação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.