HC 1080264 - DECISAO

HC 1080264 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem: o paciente não cumpriu a fração mínima de 2/3 da pena do crime impeditivo exigida pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, e a decisão das instâncias anteriores encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF.

Parties
Paciente: PATRICK SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Concurso De Crimes Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICK SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à comutação de pena em caso de concurso de crimes
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e a exigência de flagrante ilegalidade para sua utilização
  3. 3 verificação do cumprimento da fração de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de comutação de penas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem: o paciente não cumpriu a fração mínima de 2/3 da pena do crime impeditivo exigida pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, e a decisão das instâncias anteriores encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.