REsp 2258709 - DECISAO

REsp 2258709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo contrariou a orientação consolidada desta Corte ao interpretar isoladamente os §§1º e 2º do art. 3º em detrimento do art. 4º. Por se tratar de norma restritiva e conditiva, o art. 4º impõe requisito objetivo negativo que impede nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que indeferiu a comutação quanto às guias já agraciadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão e restabelecer decisão que indeferiu a comutação em relação às guias já agraciadas com o benefício anteriormente.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Interpretação Sistemática, In Dubio Pro Reo, Requisito Objetivo Para Concessão De Comutação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Interpretação Sistemática In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova comutação para condenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 conflito aparente entre art. 4º e arts. 3º, §§1º e 2º do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 limites da intervenção do Judiciário em atos de clemência presidencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo contrariou a orientação consolidada desta Corte ao interpretar isoladamente os §§1º e 2º do art. 3º em detrimento do art. 4º. Por se tratar de norma restritiva e conditiva, o art. 4º impõe requisito objetivo negativo que impede nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que indeferiu a comutação quanto às guias já agraciadas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão e restabelecer decisão que indeferiu a comutação em relação às guias já agraciadas com o benefício anteriormente.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Restabelecer decisão que indeferiu a comutação em relação às guias já agraciadas com o benefício anteriormente.