HC 1024548 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a vedação à comutação de penas prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 é aplicável quando a hediondez do crime é aferida na data de edição do decreto, conforme jurisprudência do STJ, não configurando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties: Agravante: RUAN PAULINO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Comutação De Pena, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Processual Penal Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RUAN PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 se a hediondez do crime deve ser aferida na data do cometimento ou na data de edição do decreto presidencial para fins de comutação de pena
3 compatibilidade da vedação prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 com o princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio