HC 1066127 - DECISAO

HC 1066127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade demonstrada; ademais, para fins de comutação a hediondez é aferida na data de edição do decreto presidencial, o apenado foi condenado por crime atualmente considerado hediondo e não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual estava correta a cassação da comutação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público Estadual (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Legalidade, Requisitos De Decreto Presidencial, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Comutação De Pena Indulto Hediondez Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

MICHAEL DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual (Parquet estadual)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime deve ser aferida na data da prática ou na data de edição do decreto presidencial para fins de comutação/indulto
  2. 2 Se a Lei nº 13.964/2019 pode ser aplicada retroativamente para reclassificar roubo com emprego de arma de fogo como crime hediondo
  3. 3 Se o paciente cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024 (cumprimento de fração de pena)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade demonstrada; ademais, para fins de comutação a hediondez é aferida na data de edição do decreto presidencial, o apenado foi condenado por crime atualmente considerado hediondo e não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual estava correta a cassação da comutação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.