HC 1044285 - DECISAO

HC 1044285 - DECISAO

O art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 estabelece como requisito objetivo o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo para que seja declarada a comutação da pena relativa a crimes não impeditivos; no caso, o paciente não havia cumprido tal fração em 25/12/2023 (período de aferição do decreto) e somente a atingirá em 05/11/2026, de modo que o indeferimento da comutação pelo Juízo de Execução e sua manutenção pelo TJSP estão em consonância com a literalidade do decreto e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Edson dos Santos Felippe; Coatora: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus E Ordem Não Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Impeditivo, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Unificação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Edson dos Santos Felippe

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus E Ordem Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se o lapso para comutação reinicia-se por nova condenação ou unificação de penas
  3. 3 Se é possível computar período anterior à existência da condenação pelo crime impeditivo para fins de comutação

Ratio Decidendi

O art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 estabelece como requisito objetivo o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo para que seja declarada a comutação da pena relativa a crimes não impeditivos; no caso, o paciente não havia cumprido tal fração em 25/12/2023 (período de aferição do decreto) e somente a atingirá em 05/11/2026, de modo que o indeferimento da comutação pelo Juízo de Execução e sua manutenção pelo TJSP estão em consonância com a literalidade do decreto e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Não conceder a ordem de ofício