HC 1081945 - DECISAO

HC 1081945 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício, diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que, para fins de indulto ou comutação, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, o pedido não preenche o requisito para reforma por via de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Indulto, Retroatividade, Prerrogativa Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Hediondez Indulto Retroatividade Prerrogativa Presidencial

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Parties

DANIEL DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de comutação de pena deve ser aferida na data da prática do fato ou na data de edição do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício, diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que, para fins de indulto ou comutação, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, o pedido não preenche o requisito para reforma por via de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se