HC 1077670 - DECISAO

HC 1077670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estaria substituindo recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; no mérito a vedação expressa do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a pessoa já beneficiada por comutação anterior (neste caso pelo Decreto n. 7.046/2009), e os dispositivos do art. 3º apenas disciplinam o cálculo técnico e não revogam ou afastam a vedação do art. 4º.

Parties
Paciente: AILTON JOSE DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Normativa, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto E Comutação Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON JOSE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena pelo Decreto n. 11.846/2023 a pessoa já beneficiada por comutação anterior
  2. 2 Conflito aparente entre os arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à cumulatividade de comutações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estaria substituindo recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; no mérito a vedação expressa do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a pessoa já beneficiada por comutação anterior (neste caso pelo Decreto n. 7.046/2009), e os dispositivos do art. 3º apenas disciplinam o cálculo técnico e não revogam ou afastam a vedação do art. 4º.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.