HC 1082814 - DECISAO

HC 1082814 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração da ilegalidade invocada: o Tribunal de origem aplicou o Decreto n. 11.846/2023 exigindo o cumprimento individualizado de dois terços da pena relativa aos crimes impeditivos (requisito objetivo), verificado que o paciente havia cumprido 23 anos até 25/12/2023, insuficiente frente aos 24 anos e 10 meses exigidos; além disso, o decreto impede nova comutação para quem já foi beneficiado por comutação anterior; e a discussão sobre a aplicação do art. 75 do Código Penal não foi apreciada na instância de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ MARTINS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Vara de Execuções Penais Rio de Janeiro/RJ Cartório Final RG 5 e 6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Cumprimento De Pena, Art. 75 Do Código Penal (redação Anterior À Lei N. 13.964/2019), Indulto, Requisitos Objetivos Para Comutação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Cumprimento De Pena Art. 75 Do Código Penal (redação Anterior À Lei N. 13.964/2019) Indulto +1 more

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Parties

JOAO LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais Rio de Janeiro/RJ Cartório Final RG 5 e 6

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comutação com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 exigência de cumprimento isolado de 2/3 das penas dos crimes impeditivos
  3. 3 cálculo individualizado das frações das penas para fins de comutação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração da ilegalidade invocada: o Tribunal de origem aplicou o Decreto n. 11.846/2023 exigindo o cumprimento individualizado de dois terços da pena relativa aos crimes impeditivos (requisito objetivo), verificado que o paciente havia cumprido 23 anos até 25/12/2023, insuficiente frente aos 24 anos e 10 meses exigidos; além disso, o decreto impede nova comutação para quem já foi beneficiado por comutação anterior; e a discussão sobre a aplicação do art. 75 do Código Penal não foi apreciada na instância de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se