HC 1062140 - DECISAO

HC 1062140 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento da comutação de pena está fundamentado em elementos objetivos que indicam participação relevante do paciente em organização criminosa, hipótese expressamente vedada pelo art. 1, §1º, I, do Decreto nº 11.846/2023, e não há flagrante ilegalidade que autorize o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem a revisão de provas em via estreita.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Nº 11.846/2023, Participação Em Organização Criminosa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Por Elementos Objetivos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Comutação De Pena Indulto Decreto Nº 11.846/2023 Participação Em Organização Criminosa +2 more

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Parties

ANDERSON SOARES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é possível a concessão de comutação de pena nos termos do Decreto nº 11.846/2023 a apenado condenado por associação criminosa e identificado como participante relevante em organização criminosa
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão de indeferimento de comutação de pena
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de comutação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento da comutação de pena está fundamentado em elementos objetivos que indicam participação relevante do paciente em organização criminosa, hipótese expressamente vedada pelo art. 1, §1º, I, do Decreto nº 11.846/2023, e não há flagrante ilegalidade que autorize o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem a revisão de provas em via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique‑se