HC 1076988 - DECISAO

HC 1076988 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem interpretou em conformidade com o Decreto n. 12.338/2024 ao exigir o cumprimento individualizado da fração mínima de 2/3 da pena relativa a crimes impeditivos até 25/12/2024, e a matéria envolve prerrogativa de clemência de competência exclusiva do Presidente da República, não comportando substituição judicial dessa decisão normativa.

Parties
Paciente: SAMUEL DERKSEN PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Requisitos Objetivos, Crimes Impeditivos, Frações De Pena, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Requisitos Objetivos Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

SAMUEL DERKSEN PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto ao cálculo das frações para comutação
  3. 3 se é possível somar penas de crimes impeditivos e não impeditivos para fins de comutação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem interpretou em conformidade com o Decreto n. 12.338/2024 ao exigir o cumprimento individualizado da fração mínima de 2/3 da pena relativa a crimes impeditivos até 25/12/2024, e a matéria envolve prerrogativa de clemência de competência exclusiva do Presidente da República, não comportando substituição judicial dessa decisão normativa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.