HC 1055029 - DECISAO

HC 1055029 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize uso excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso; a interpretação do Decreto nº 12.338/24 adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com o texto do decreto e com a jurisprudência: em concurso entre crime impeditivo e não impeditivo exige‑se o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo e, cumulativamente, a fração prevista no art. 13 para o crime não impeditivo; no caso, o paciente cumpriu apenas 41% da pena relativa ao crime impeditivo, inferior a 2/3, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALDAIR CARLOS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Concurso De Crimes, Frações Temporais Para Comutação, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Concurso De Crimes Frações Temporais Para Comutação Custódia Cautelar

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Parties

ALDAIR CARLOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando preenche o requisito objetivo previsto no art. 13 do Decreto nº 12.338/24 para comutação da pena quanto ao crime não impeditivo
  2. 2 Se, havendo concurso com crime impeditivo, a concessão da comutação exige o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/24

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize uso excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso; a interpretação do Decreto nº 12.338/24 adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com o texto do decreto e com a jurisprudência: em concurso entre crime impeditivo e não impeditivo exige‑se o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo e, cumulativamente, a fração prevista no art. 13 para o crime não impeditivo; no caso, o paciente cumpriu apenas 41% da pena relativa ao crime impeditivo, inferior a 2/3, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.