HC 1084410 - DECISAO

HC 1084410 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, exigindo o cumprimento individualizado de 2/3 para cada crime impeditivo e constatando ausência de demonstração do requisito objetivo no caso concreto, razão pela qual a comutação foi inviável.

Parties
Paciente: ITAMAR NEGRAO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar
Outcome
Writ inadmissível como substitutivo de recurso próprio; inicial indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Comutação De Pena, Cômputo Das Penas, Decreto N. 12.338/2024, Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso, Reexame Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Cômputo Das Penas Decreto N. 12.338/2024 Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ITAMAR NEGRAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao cumprimento de 2/3 por crime impeditivo
  3. 3 vedação ao cômputo global das penas para fins de comutação

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, exigindo o cumprimento individualizado de 2/3 para cada crime impeditivo e constatando ausência de demonstração do requisito objetivo no caso concreto, razão pela qual a comutação foi inviável.

Court Disposition

Writ inadmissível como substitutivo de recurso próprio; inicial indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.