REsp 2204395 - DECISAO

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O tempo de prisão provisória deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de comutação com fundamento no art. 42 do CP e na jurisprudência do STJ (Tema 1277), e a ausência de instauração e homologação de procedimento disciplinar com contraditório e ampla defesa impede que alegada falta grave seja usada para negar o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Prisão Provisória, Detração Penal, Falta Grave, Decreto Nº 9.246/2017, Indulto
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória pode ser computado no requisito temporal para a comutação de pena previsto no Decreto nº 9.246/2017
  2. 2 Se a ausência de procedimento formal de apuração de falta grave inviabiliza a concessão da comutação de pena

Ratio Decidendi

O tempo de prisão provisória deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de comutação com fundamento no art. 42 do CP e na jurisprudência do STJ (Tema 1277), e a ausência de instauração e homologação de procedimento disciplinar com contraditório e ampla defesa impede que alegada falta grave seja usada para negar o benefício.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.