HC 1066100 - DECISAO

HC 1066100 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito interpretativo, consolidou-se que, para fins de concessão de indulto ou comutação de penas, a hediondez do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial que institui o benefício, de modo que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 veda a comutação de pena a condenados por crime hediondo ou equiparado, sem violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; contudo, a progressão de regime pode ser concedida com base nos arts. 112 e 114 da LEP observando-se o tempo efetivamente cumprido pelo apenado (cálculo deve desconsiderar comutação inaplicável).

Parties
Paciente: ALEX DE CARVALHO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Progressão De Regime, Decreto Presidencial, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Progressão De Regime Decreto Presidencial +2 more

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Parties

ALEX DE CARVALHO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o momento de aferição da natureza hedionda do crime para fins de comutação de pena: data do fato ou data da edição do decreto presidencial?
  2. 2 Se o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 impede a comutação de pena para condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de progressão de regime independentemente da comutação, observados os arts. 112 e 114 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito interpretativo, consolidou-se que, para fins de concessão de indulto ou comutação de penas, a hediondez do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial que institui o benefício, de modo que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 veda a comutação de pena a condenados por crime hediondo ou equiparado, sem violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; contudo, a progressão de regime pode ser concedida com base nos arts. 112 e 114 da LEP observando-se o tempo efetivamente cumprido pelo apenado (cálculo deve desconsiderar comutação inaplicável).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se