HC 1087914 - DECISAO

HC 1087914 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto ou comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, sendo o delito considerado hediondo na data do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, a negativa de comutação pelo Tribunal de Justiça local estava em consonância com o direito aplicável e com o exercício discricionário do Presidente da República, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE CUSTODIO DO CARMO; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

ANDRE CUSTODIO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez superveniente do crime pode impedir a comutação de pena
  2. 2 Se a hediondez deve ser aferida na data da prática do delito ou na data de edição do decreto presidencial
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto ou comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, sendo o delito considerado hediondo na data do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, a negativa de comutação pelo Tribunal de Justiça local estava em consonância com o direito aplicável e com o exercício discricionário do Presidente da República, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal