REsp 2263240 - DECISAO

REsp 2263240 - DECISAO

O STJ entendeu que a natureza hedionda do crime, para fins de indulto ou comutação previstos no Decreto nº 11.846/2023, deve ser aferida com base na data de edição do decreto, e determinou o retorno ao juízo da execução para reexame do pedido de comutação, verificando o preenchimento do requisito do art. 9º, parágrafo único, do Decreto quanto ao cumprimento de 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Nº 11.846/2023, Requisito De Cumprimento De Pena (2/3)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do decreto ou na data da prática delituosa
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do Decreto nº 11.846/2023 ao pedido de comutação
  3. 3 Verificação do cumprimento da fração de 2/3 da pena para crimes impeditivos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a natureza hedionda do crime, para fins de indulto ou comutação previstos no Decreto nº 11.846/2023, deve ser aferida com base na data de edição do decreto, e determinou o retorno ao juízo da execução para reexame do pedido de comutação, verificando o preenchimento do requisito do art. 9º, parágrafo único, do Decreto quanto ao cumprimento de 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de comutação à luz do entendimento de que a hediondez deve ser aferida na data de edição do Decreto nº 11.846/2023, averiguando o preenchimento do requisito previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto quanto ao cumprimento de 2/3 da pena correspondente aos...
  • Publique-se.