HC 1045543 - ACORDAO

HC 1045543 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores, e tal limitação integra a competência discricionária do Presidente da República, de modo que o Poder Judiciário deve aplicar estritamente o decreto sem ampliá‑lo por interpretação judicial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Juliano Hander Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Competência Do Presidente Da República, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Competência Do Presidente Da República Interpretação Restritiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juliano Hander Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 autoriza comutação sucessiva para condenado já beneficiado por decreto anterior
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode afastar por interpretação o dispositivo do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores, e tal limitação integra a competência discricionária do Presidente da República, de modo que o Poder Judiciário deve aplicar estritamente o decreto sem ampliá‑lo por interpretação judicial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus