HC 1069741 - DECISAO

HC 1069741 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão estadual aplicou corretamente o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, que veda a concessão de comutação a condenados já beneficiados por decretos anteriores; a interpretação deve ser restritiva por se tratar de ato de indulgência presidencial, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA VEIGA; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Interpretação Restritiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Presidencial

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Parties

FABIO FERREIRA VEIGA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da comutação prevista no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 a reeducando já beneficiado por comutação anterior
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão estadual aplicou corretamente o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, que veda a concessão de comutação a condenados já beneficiados por decretos anteriores; a interpretação deve ser restritiva por se tratar de ato de indulgência presidencial, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus