REsp 2258467 - DECISAO

REsp 2258467 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência consolidada, decidiu que a hediondez do crime para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial aplicável; por esse fundamento e por entender que o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, deu provimento ao recurso especial para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo da execução reavalie o pedido de comutação nos termos da decisão e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar as decisões de origem e determinar ao juízo da execução que reavalie o pedido de comutação nos termos da decisão e da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos De Comutação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data da prática do delito ou na data da edição do decreto presidencial para fins de indulto e comutação
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 12.338/2024 (art.1, art.7 par. único, art.13) e requisitos objetivos para comutação em caso de reincidência e concurso de crimes impeditivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência consolidada, decidiu que a hediondez do crime para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial aplicável; por esse fundamento e por entender que o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, deu provimento ao recurso especial para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo da execução reavalie o pedido de comutação nos termos da decisão e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar as decisões de origem e determinar ao juízo da execução que reavalie o pedido de comutação nos termos da decisão e da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa as decisões de origem.