HC 1089494 - DECISAO

HC 1089494 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a comutação é ato discricionário condicionado às hipóteses do decreto presidencial, a hediondez deve ser aferida na data da edição do decreto (Decreto nº 11.846/2023) e o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 da pena impeditiva, não havendo flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELLO FERNANDES CAMPOS OLIVEIRA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos Para Benefício
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO FERNANDES CAMPOS OLIVEIRA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de comutação deve ser aferida na data da prática do delito ou na data da edição do decreto presidencial
  2. 2 Se a comutação de pena é ato discricionário condicionado às hipóteses fixadas pelo decreto presidencial
  3. 3 Se a vedação de indulto/comutação para crimes hediondos viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a comutação é ato discricionário condicionado às hipóteses do decreto presidencial, a hediondez deve ser aferida na data da edição do decreto (Decreto nº 11.846/2023) e o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 da pena impeditiva, não havendo flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal