HC 1069745 - DECISAO

HC 1069745 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado já reconheceu o direito do paciente à comutação prevista no Decreto nº 11.846/2023, apenas excluindo as penas já objeto de comutações anteriores, de modo que não há interesse processual para a impetração.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Interpretação De Decreto Presidencial, Art. 4º Do Decreto Nº 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem Interpretação De Decreto Presidencial Art. 4º Do Decreto Nº 11.846/2023

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Parties

BRUNO DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de nova comutação de pena pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023 para apenados já beneficiados por comutações anteriores
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado já reconheceu o direito do paciente à comutação prevista no Decreto nº 11.846/2023, apenas excluindo as penas já objeto de comutações anteriores, de modo que não há interesse processual para a impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.