HC 1091982 - DECISAO

HC 1091982 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por litispendência, em razão da existência de anterior habeas corpus idêntico (HC n. 1.075.347/PR) com a mesma parte, pedido e causa de pedir, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte; quanto ao mérito controvertido sobre comutação, o acórdão recorrido entendeu ser vedada a concessão de comutação a apenados já beneficiados, conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 4º.

Parties
Paciente: ELIEL FERNANDO TRZECIAK; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial, Litispêndencia, Reiteração De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Litispêndencia +1 more

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Parties

ELIEL FERNANDO TRZECIAK

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena a apenado já beneficiado por comutações anteriores nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Existência de litispendência por reiteração de habeas corpus idêntico, impedindo o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por litispendência, em razão da existência de anterior habeas corpus idêntico (HC n. 1.075.347/PR) com a mesma parte, pedido e causa de pedir, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte; quanto ao mérito controvertido sobre comutação, o acórdão recorrido entendeu ser vedada a concessão de comutação a apenados já beneficiados, conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 4º.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por litispendência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se