HC 1048517 - DECISAO

HC 1048517 - DECISAO

A decisão de 16/03/2018 limitou-se a indeferir a comutação com formulação genérica ('o apenado não se enquadra em qualquer das hipóteses'), sem fundamentação idônea apta a enfrentar as teses apresentadas pela defesa; por isso não se operou preclusão sobre a matéria. Havendo negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada, é cabível a concessão de ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que analise e decida, de forma fundamentada, o pedido de comutação com base no Decreto nº 9.246/2017.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise e decida fundamentadamente sobre o pedido de comutação de pena com base no Decreto n. 9.246/2017.
Legal Topics
Comutação De Pena, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de 16/03/2018 foi suficientemente fundamentada para produzir preclusão
  2. 2 se decisão alegadamente nula por ausência de fundamentação impede a preclusão
  3. 3 se o paciente preenche os requisitos do Decreto nº 9.246/2017 e faz jus à comutação de pena

Ratio Decidendi

A decisão de 16/03/2018 limitou-se a indeferir a comutação com formulação genérica ('o apenado não se enquadra em qualquer das hipóteses'), sem fundamentação idônea apta a enfrentar as teses apresentadas pela defesa; por isso não se operou preclusão sobre a matéria. Havendo negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada, é cabível a concessão de ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que analise e decida, de forma fundamentada, o pedido de comutação com base no Decreto nº 9.246/2017.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise e decida fundamentadamente sobre o pedido de comutação de pena com base no Decreto n. 9.246/2017.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de comutação de pena com base no Decreto n. 9.246/2017 e decida de forma fundamentada o mérito