HC 1093105 - DECISAO

HC 1093105 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência desta Corte determina que a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, a vedação expressa do Decreto n. 11.846/2023 aplicou-se corretamente, justificando a cassação da comutação deferida pelo juízo de origem e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (Habeas Corpus indeferido liminarmente).
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Decreto Presidencial Nº 11.846/2023

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Parties

RICARDO RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data correta para aferição da natureza hedionda do crime para fins de indulto ou comutação (data da prática delitiva ou data de edição do decreto presidencial)?
  2. 2 Se a aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 configura violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência desta Corte determina que a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, a vedação expressa do Decreto n. 11.846/2023 aplicou-se corretamente, justificando a cassação da comutação deferida pelo juízo de origem e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (Habeas Corpus indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.