HC 1082081 - DECISAO

HC 1082081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de recurso próprio) e, no mérito incidental, não se vislumbra ilegalidade flagrante; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, para os fins do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, o cumprimento das frações temporais exigidas deve ser aferido individualmente por cada crime (2/3 para crime impeditivo e 1/5 ou 1/4 para crime não impeditivo), e nos autos o paciente não havia iniciado o cumprimento das penas não impeditivas até a data-base, razão pela qual não estavam preenchidos os requisitos objetivos para a comutação.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Frações De Pena, Crimes Hediondos, Concurso De Crimes, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Frações De Pena Crimes Hediondos +3 more

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Parties

JOÃO VITOR BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 método de cálculo das frações temporais exigidas pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024 em caso de concurso entre crime impeditivo e crimes não impeditivos
  3. 3 aplicabilidade da unificação de penas para fins de aferição das frações exigidas pelo decreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de recurso próprio) e, no mérito incidental, não se vislumbra ilegalidade flagrante; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, para os fins do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, o cumprimento das frações temporais exigidas deve ser aferido individualmente por cada crime (2/3 para crime impeditivo e 1/5 ou 1/4 para crime não impeditivo), e nos autos o paciente não havia iniciado o cumprimento das penas não impeditivas até a data-base, razão pela qual não estavam preenchidos os requisitos objetivos para a comutação.

Court Disposition

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.