HC 1039779 - ACORDAO

HC 1039779 - ACORDAO

Os Decretos Presidenciais n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024 vedam expressamente a concessão de indulto e comutação a integrantes de facções que desempenhem função de liderança ou participação relevante, "independentemente do crime cometido"; no caso, o conjunto probatório (boletim informativo, condenações anteriores e fatos apurados em outros autos, bem como permanência em unidades de alta segurança) demonstra participação relevante em organização criminosa, e o habeas corpus não permite o reexame desse contexto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: Alex Marques Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se indeferimento do pedido de comutação de pena.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Facção Criminosa, Organização Criminosa, Decretos Presidenciais N. 11.846/2023 E N. 12.338/2024, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Facção Criminosa Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Marques Santos

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das vedações dos Decretos Presidenciais n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024
  2. 2 Exigência ou não de condenação específica pela Lei n. 12.850/2013 para obstar comutação
  3. 3 Fundamento probatório suficiente para reconhecer participação relevante em organização criminosa

Ratio Decidendi

Os Decretos Presidenciais n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024 vedam expressamente a concessão de indulto e comutação a integrantes de facções que desempenhem função de liderança ou participação relevante, "independentemente do crime cometido"; no caso, o conjunto probatório (boletim informativo, condenações anteriores e fatos apurados em outros autos, bem como permanência em unidades de alta segurança) demonstra participação relevante em organização criminosa, e o habeas corpus não permite o reexame desse contexto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se indeferimento do pedido de comutação de pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu os pedidos de comutação de pena formulados em favor de Alex Marques Santos.