HC 1093749 - DECISAO

HC 1093749 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; a hediondez deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e o paciente não satisfez o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime tido por impeditivo até 25.12.2024, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Hediondez Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do delito
  2. 2 Se o paciente preencheu os requisitos objetivos para comutação de pena previstos no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Se há teratologia no acórdão que autorize Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; a hediondez deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e o paciente não satisfez o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime tido por impeditivo até 25.12.2024, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal