HC 1093198 - DECISAO

HC 1093198 - DECISAO

Para fins de concessão de comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto; como o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo passou a ser considerado hediondo pela Lei n. 13.964/2019 antes da edição do Decreto n. 12.338/2024, a exclusão do benefício não configura violação ao princípio da irretroatividade, sendo a comutação ato discricionário do Presidente da República e, portanto, indeferível no caso.

Parties
Paciente: WASHINGTON DA SILVA; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Princípio Da Irretroatividade, Decreto Presidencial, Atos Discricionários
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Princípio Da Irretroatividade +2 more

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Parties

WASHINGTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do fato para fins de comutação de pena
  2. 2 Se a negativa de comutação viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Para fins de concessão de comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto; como o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo passou a ser considerado hediondo pela Lei n. 13.964/2019 antes da edição do Decreto n. 12.338/2024, a exclusão do benefício não configura violação ao princípio da irretroatividade, sendo a comutação ato discricionário do Presidente da República e, portanto, indeferível no caso.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal