HC 1067174 - DECISAO

HC 1067174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia exige interpretação e aplicação dos requisitos expressos nos Decretos Presidenciais (exigência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo), o verificado nos autos é que tal requisito não estava preenchido nas datas-limite previstas (25/12/2023 e 25/12/2024), o marco temporal para aferição é o termo do crime impeditivo e não é possível contabilizar período anterior à condenação para fins de satisfação do requisito decretal; não há flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: CLEBERSON ALEX RODRIGUES ALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial, Crimes Hediondos, Concurso De Crimes, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Crimes Hediondos Concurso De Crimes +2 more

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Parties

CLEBERSON ALEX RODRIGUES ALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação de pena para condenado por crime hediondo
  2. 2 Marco temporal e contagem do requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 Competência presidencial para estabelecer requisitos do indulto/comutação e vinculação judicial à norma decretal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia exige interpretação e aplicação dos requisitos expressos nos Decretos Presidenciais (exigência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo), o verificado nos autos é que tal requisito não estava preenchido nas datas-limite previstas (25/12/2023 e 25/12/2024), o marco temporal para aferição é o termo do crime impeditivo e não é possível contabilizar período anterior à condenação para fins de satisfação do requisito decretal; não há flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.