HC 1084368 - DECISAO

HC 1084368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.000.245/SP, inviabilizando o conhecimento na via eleita e exigindo-se impedir reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERSON RIBEIRO DOS SANTOS; Impetrante: defesa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Revogação De Comutação, Decreto N. 11.846/2023, Falta Disciplinar Grave, Reiteração De Impetração, Necessidade De Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Comutação De Pena Revogação De Comutação Decreto N. 11.846/2023 Falta Disciplinar Grave Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

EVERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 11.846/2023 impede nova comutação de pena a reeducando beneficiado por decretos anteriores
  2. 2 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já insurgido em HC anterior (HC n. 1.000.245/SP)
  3. 3 Se é cabível reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.000.245/SP, inviabilizando o conhecimento na via eleita e exigindo-se impedir reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.