HC 1095733 - DECISAO

HC 1095733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo recursal e, no mérito preliminar, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto/comutação é aferida à luz do decreto presidencial vigente (Decreto n. 12.338/2024), que legitimamente exclui crimes hediondos do benefício.

Parties
Paciente: WILLIAM DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Competência Presidencial Para Indulto

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Parties

WILLIAM DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data da prática do delito ou na data de edição do decreto presidencial para fins de indulto/comutação
  3. 3 Se a reclassificação como crime hediondo posterior ao fato pode impedir a concessão de indulto/comutação sem violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo recursal e, no mérito preliminar, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto/comutação é aferida à luz do decreto presidencial vigente (Decreto n. 12.338/2024), que legitimamente exclui crimes hediondos do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.