HC 928800 - ACORDAO

HC 928800 - ACORDAO

As penas decorrentes de condenação por delitos capitulados na Lei 9.613/1998 devem ser somadas para verificar se superam o lapso de quatro anos; se a soma ultrapassa quatro anos impede-se a comutação/indulto e, havendo crime impeditivo, a comutação não será declarada para os demais crimes enquanto não for cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto 11.846/2023.

Parties
Agravante: NIVALDO SEZERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Lei 9.613/1998 (lavagem De Capitais), Decreto 11.846/2023, Soma De Penas, Concurso Material, Cumprimento De 2/3
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Lei 9.613/1998 (lavagem De Capitais) Decreto 11.846/2023 Soma De Penas Concurso Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO SEZERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as penas decorrentes de delitos previstos na Lei 9.613/1998 devem ser consideradas individualmente ou somadas para verificar se superam o lapso de quatro anos para fins de indulto/comutação e aplicação do parágrafo único do art. 9º do Decreto 11.846/2023

Ratio Decidendi

As penas decorrentes de condenação por delitos capitulados na Lei 9.613/1998 devem ser somadas para verificar se superam o lapso de quatro anos; se a soma ultrapassa quatro anos impede-se a comutação/indulto e, havendo crime impeditivo, a comutação não será declarada para os demais crimes enquanto não for cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto 11.846/2023.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que afastou a comutação da pena