HC 1069309 - ACORDAO

HC 1069309 - ACORDAO

Denegar a ordem, por entender que o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 deve ser apurado pelo cumprimento individualizado da fração de pena relativa a cada delito (impeditivos e não impeditivos) e que a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAO MARIO DA SILVA NATEL; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma, Julgamento De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Cálculo Do Requisito Objetivo, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Crimes Impeditivos E Não Impeditivos Cálculo Do Requisito Objetivo Habeas Corpus

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Parties

ADAO MARIO DA SILVA NATEL

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma, Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do cálculo individualizado das frações previstas no Decreto n. 12.338/2024 em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 possibilidade de aproveitar o tempo excedente do cumprimento da pena impeditiva para suprir a fração exigida para crime não impeditivo
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória relativa à execução penal

Ratio Decidendi

Denegar a ordem, por entender que o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 deve ser apurado pelo cumprimento individualizado da fração de pena relativa a cada delito (impeditivos e não impeditivos) e que a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus